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Regulamento — Elaboração de Recursos - OAB 2ª Fase | 47º Exame
Última atualização em: 10/11/2026
Regulamento — Elaboração de Recursos - OAB 2ª Fase | 47º Exame
Garantia Ceisc Recursos | Resumo
Você envia sua prova, nossa equipe analisa as chances e, em todos os cenários, você sabe exatamente o que recebe de volta.
Sua situação | O que acontece | Quanto volta para você |
Você já está aprovado pela nota da banca (≥ 6,00) | Não há recurso a fazer; vale a nota da banca | 100% do valor pago, em estorno ou Crédito Ceisc |
A análise indica recurso inviável e você desiste | Você escolhe entre estorno ou Crédito Ceisc | 50% do valor pago, em estorno ou Crédito Ceisc |
A análise indica que você está aprovado ou que o recurso é inviável e você não escolhe uma opção até 14/11 às 23h59 | Valor convertido automaticamente em Crédito Ceisc | 100% (aprovado) ou 50% (inviável), em Crédito Ceisc |
A análise indica recurso inviável e você segue por conta e risco | Recurso elaborado, mediante aceite do Termo de Responsabilidade | Sem estorno ou Crédito Ceisc |
Recurso elaborado | Serviço concluído, sem devolução de valores | — |
Investimento: R$ 797,00 (novos alunos) ou R$ 398,50 (ex-alunos de 2ª Fase Ceisc), em até 8x no cartão de crédito ou Pix à vista.
Prazos: envio da prova e do espelho de 12/11 às 22h até 13/11 às 19h; escolha da opção até 14/11 às 23h59; recurso pronto até 15/11 às 15h; protocolo na FGV até 15/11 às 23h59. Condições completas nos itens abaixo.
1. Objeto
Este regulamento disciplina as condições de contratação, execução, estorno e crédito do serviço "Elaboração de Recursos", oferecido pelo Ceisc Educação Ltda. (CNPJ 22.268.951/0001-89) aos candidatos da 2ª Fase do 47º Exame de Ordem da OAB/FGV.
O serviço consiste em: (i) análise técnica de viabilidade do recurso, com apoio de Inteligência Artificial; e (ii) elaboração do recurso por corretor especializado, quando cabível, para posterior protocolo pelo próprio candidato junto à FGV.
O serviço constitui obrigação de meio. O Ceisc não garante aprovação no Exame, majoração de nota ou acolhimento do recurso, decisões de competência exclusiva da banca examinadora, e o protocolo do recurso, no prazo e na forma definidos pela FGV, é de responsabilidade do aluno. A Garantia Ceisc Recursos (item 6) é benefício contratual restrito às hipóteses nele descritas e não constitui garantia de resultado.
2. Vigência
Os valores promocionais descritos neste regulamento são válidos até 13/11/2026 às 16h, ou até o esgotamento das vagas, o que ocorrer primeiro.
3. Valores e forma de pagamento
Público | Valor |
Novos alunos | R$ 797,00 |
Ex-alunos (que cursaram a 2ª Fase com o Ceisc) | R$ 398,50 (50% de desconto) |
3.1. O pagamento deverá ser realizado por cartão de crédito, em até 8x, ou Pix à vista. Não haverá opção de boleto bancário ou cartão de débito, pois o prazo de compensação é incompatível com os prazos recursais do 47º Exame.
3.2. Ressalvado o desconto para ex-alunos previsto na tabela acima, não se aplica a este produto cupom de desconto, desconto para pagamento à vista ou qualquer outra condição comercial diferenciada. O pagamento deverá ser realizado pelo valor integral.
3.3. Para fins de apuração do valor devido na hipótese do item 7.3, e sem prejuízo da Garantia Ceisc Recursos, com o envio da prova e do espelho de correção para análise, 50% do valor pago são considerados utilizados pela análise técnica de viabilidade. Os 50% restantes correspondem à elaboração do recurso, nos termos do item 5.
4. Período de vendas e prazos do serviço
4.1. As vendas do serviço têm início em 11/11/2026 às 14h, com quantidade limitada de vagas por área de prova, respeitada a vigência descrita no item 2.
4.2. Prazos do fluxo recursal:
Data | Evento |
11/11/2026 às 14h | Início das vendas |
12/11/2026 | Divulgação do resultado preliminar e dos espelhos de correção pela FGV |
12/11/2026 às 22h | Início do envio da prova e do espelho de correção ao Ceisc |
13/11/2026 às 16h | Encerramento das vendas |
13/11/2026 às 19h | Encerramento do envio da prova e do espelho de correção ao Ceisc |
14/11/2026 às 15h | Conclusão da análise da equipe nos casos de fronteira (item 5.2-ii) |
14/11/2026 às 23h59 | Prazo final para o aluno escolher entre estorno, Crédito Ceisc ou elaboração por conta e risco |
15/11/2026 às 15h | Prazo final para o Ceisc disponibilizar o recurso elaborado ao aluno |
15/11/2026 às 18h | Prazo final para o aluno enviar dúvidas ao corretor |
15/11/2026 às 19h | Prazo final para a resposta do corretor |
15/11/2026 às 23h59 | Prazo final para o aluno protocolar o recurso junto à FGV |
03/12/2026 | Divulgação do resultado definitivo (resultado dos recursos) |
Todos os horários observam o horário oficial de Brasília/DF.
4.3. Durante o fluxo, o aluno poderá enviar dúvidas ao corretor pelo canal de mensagens da tela de acompanhamento, observados os prazos acima. O canal não funciona em tempo real, e uma nova mensagem só é liberada após a resposta à anterior.
5. Cenários da análise de viabilidade
Após o envio da prova e do espelho de correção, a análise técnica (com apoio de IA e revisão de especialistas) classificará o caso em um dos seguintes cenários:
5.1. Cenário Aprovado
Considera-se aprovado o candidato cuja nota atribuída pela banca já seja igual ou superior a 6,00, ainda que a estimativa da análise técnica indique nota inferior. Nesse caso, prevalece a nota da banca e não haverá elaboração de recurso, mesmo que exista possibilidade de majoração da nota. O aluno poderá escolher, até 14/11/2026 às 23h59 (item 6.2), entre: (a) estorno integral (100%) do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra; ou (b) Crédito Ceisc de 100% do valor pago, nos termos do item 6.4.
5.2. Cenário de Não Atingimento (recurso inviável)
O recurso é considerado inviável quando: (i) a análise técnica indicar nota estimada inferior a 5,50; (ii) a nota estimada ficar na faixa de fronteira, entre 5,50 e 5,95, caso em que a análise inclui revisão da equipe de especialistas; ou (iii) a equipe de especialistas avaliar que o recurso não atende aos critérios técnicos de elaboração do recurso informados no Termo de uso do serviço. Em qualquer dessas hipóteses, o aluno poderá escolher, até 14/11/2026 às 23h59 (item 6.2):
(a) Estorno de 50% do valor pago, processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra; ou
(b) Crédito de 50% do valor pago na plataforma (Crédito Ceisc), nos termos do item 6.4; ou
(c) Solicitar a elaboração do recurso por sua conta e risco, mediante aceite de Termo de Responsabilidade específico, no qual o aluno declara estar ciente de que a análise técnica não indicou viabilidade. O Termo informará expressamente que o aluno abre mão do estorno e do Crédito Ceisc previstos neste item 5.2, sem direito a qualquer devolução posterior, independentemente do resultado definitivo.
Caso o aluno não se manifeste dentro do prazo, 50% do valor pago serão convertidos automaticamente em Crédito Ceisc, nos termos do item 6.3.
5.3. Cenário Viável (nota estimada igual ou superior a 6,00)
O recurso seguirá automaticamente para elaboração por corretor especializado, sem opção de estorno ou crédito, observados os prazos do item 4.
6. Garantia Ceisc Recursos: estorno e Crédito Ceisc
6.1. A escolha entre estorno, Crédito Ceisc ou elaboração do recurso por conta e risco (itens 5.1 e 5.2) é feita pelo próprio aluno, por meio de botões disponíveis na tela de acompanhamento do fluxo do recurso, sem necessidade de contato com o atendimento.
6.2. O resultado da análise será comunicado ao aluno na tela de acompanhamento, em regra logo após o envio da prova. Nos casos de fronteira (item 5.2-ii), o resultado será comunicado após a revisão da equipe, concluída até 14/11/2026 às 15h. Em todos os cenários, a escolha deverá ser feita até 14/11/2026 às 23h59; encerrado esse prazo, os botões de escolha deixam de ser exibidos.
6.3. Caso o aluno não se manifeste até 14/11/2026 às 23h59, o valor cabível será convertido automaticamente em Crédito Ceisc: 100% do valor pago no Cenário Aprovado e 50% no Cenário de Não Atingimento. Nessa hipótese, não haverá estorno posterior.
6.4. O Crédito Ceisc (itens 5.1-b, 5.2-b e 6.3) fica disponível logo após a escolha do aluno ou a conversão automática. É pessoal, intransferível, não conversível em dinheiro, não cumulativo com outras promoções ou descontos, de uso único por participante, válido até 31/01/2027 e destinado exclusivamente à compra de outros cursos comercializados pelo Ceisc (OAB, Concursos e demais preparatórios), exceto Pós-graduação. Não configura conta corrente, depósito ou qualquer outra modalidade de produto financeiro.
6.5. Quando aplicável o estorno, este será processado em até 7 (sete) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. No pagamento com cartão de crédito, a devolução do valor na fatura segue as regras e prazos da operadora do cartão.
7. Direito de arrependimento e cancelamento
7.1. O serviço é personalizado e executado integralmente dentro do prazo recursal (12/11/2026 a 15/11/2026). Ao contratar, o aluno solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço e declara ciência de que, com o envio da prova para análise, a análise técnica passa a ser efetivamente prestada em seu benefício e, uma vez optado pela elaboração do recurso (itens 5.2-c e 5.3), também a elaboração. Antes do envio da prova, o aluno aceita o Termo de uso do serviço; o aceite deste e, quando for o caso, do Termo de Responsabilidade do item 5.2-c ficando registrado com data, hora e versão.
7.2. Iniciada a análise da elaboração do recurso, não será possível o cancelamento com devolução de valores, ressalvados o estorno e o Crédito Ceisc previstos nos itens 5 e 6, que compõem a Garantia Ceisc Recursos.
7.3. Nos Cenários Aprovado (item 5.1) e de Não Atingimento (item 5.2), o direito ao estorno ou crédito está limitado às opções e prazos ali descritos, não se aplicando cumulativamente com o disposto nos itens 7.1 e 7.2.
7.4. Se o aluno não enviar a prova e o espelho de correção até 13/11/2026 às 19h (item 4.2), o Ceisc providenciará o estorno do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 7 (sete) dias úteis após o encerramento do prazo de envio.
8. Disposições finais
8.1. Esta campanha e as condições da Garantia Ceisc Recursos aqui previstas são específicas do serviço "Elaboração de Recursos" para o 47º Exame, não se confundindo com a Política de Garantia geral do Ceisc, aplicável a outros produtos.
8.2. O Ceisc reserva-se o direito de alterar este regulamento mediante publicação das novas condições na página de vendas. As contratações realizadas permanecem regidas pelas condições vigentes na data da contratação.
8.3. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo canal de atendimento oficial do Ceisc.
8.4. Os prazos do item 4.2 que dependem de atos da FGV ou da OAB (divulgação do resultado preliminar e dos espelhos, período de recursos e resultado definitivo) poderão ser ajustados em caso de alteração do edital ou do cronograma do Exame, hipótese em que o Ceisc informará o aluno de imediato e adequará proporcionalmente os prazos do serviço.
8.5. O Ceisc tratará os dados pessoais do aluno exclusivamente para a execução do serviço contratado, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Política de Privacidade do Ceisc.
8.6. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS para dirimir controvérsias decorrentes deste regulamento.